Encontrará os conceitos de invenção, criação e obra no Código da Propriedade Industrial; no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. O decreto-lei nº 252/94, relativo aos programas de computador, também é relevante.
Não são invenções:
• as descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos;
• as criações estéticas;
• os projetos, os princípios e os métodos de exercício de atividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas;
• os programas de computador, como tal, sem qualquer aplicação técnica;
• as apresentações de informação.
Conforme o disposto no Código da Propriedade Industrial, a partir do momento em que uma invenção é tornada pública, passa a pertencer ao estado da técnica e já não pode ser protegida sob a forma de patente ou modelo de utilidade.
Todas as instituições de investigação deparam-se com o desafio de gerir as publicações científicas e a proteção dos direitos de propriedade intelectual como potencial comercial.
A propriedade intelectual abrange a propriedade industrial e o direito de autor e direitos conexos, ramos que são regulados por legislação distinta.
O titular é a pessoa (singular ou coletiva) que detém o direito de propriedade sobre a invenção, criação ou obra.
Esse direito pode ter associadas outras pessoas na qualidade de inventores, criadores ou autores.
Concetualmente, a mesma diferença entre vender ou arrendar um imóvel.
Especificamente, a venda (transmissão) do direito sobre uma patente pressupõe a cessão da titularidade. No licenciamento, o titular original mantém a sua posição como tal, permitindo ao licenciado a utilização do direito sobre a patente por um determinado período de tempo e sob certas condições.
Um pedido provisório de patente (PPP) constitui uma forma de um requerente garantir uma data de prioridade para um invento sem ter de cumprir todos os requisitos de um pedido definitivo de patente. O requerente tem um ano para realizar a conversão do PPP para o pedido definitivo que não deve acrescentar matéria técnica.
Esta é uma questão muito discutida e com respostas diferentes em diversos países.
Alguns países, como os EUA, têm leis que permitem patentear certos tipos de programas de computador.
Na Europa não é possível proteger programas de computador como patentes, sendo que existe o conceito de invenção implementada por computador.
Por outro lado, os programas de computador podem ser registados em Portugal junto da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SOFTWARE, como copyright e comercializados através de licenças de utilização.
A elaboração de um pedido de patente é um processo complexo e é muito relevante para a proteção e comercialização de tecnologias.
Na qualidade de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial estamos ao vosso inteiro dispor.
Inicialmente deve efetuar-se uma pesquisa na base de dados Oficiais para se verificar se a marca pretendida se encontra já pedida ou registada. Sendo viável procede-se ao seu pedido de registo junto do Organismo Oficial (INPI) diretamente ou através de um Agente Oficial da Propriedade Industrial.
A marca, quanto à sua natureza, pode destinar-se a proteger produtos ou serviços, coletiva ou de certificação.
Marca de Produtos ou de Serviços é aquela usada para distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa.
A Marca Coletiva é aquela destinada a identificar e distinguir, no mercado, produtos ou serviços provenientes de membros de uma pessoa jurídica representativa de uma coletividade, de outros produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, de procedência diversa.
A Marca de Certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas, padrões ou especificações técnicas, quanto à sua qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregue.
A marca, quanto à sua forma de apresentação, pode ser nominativa, figurativa, mista ou tridimensional.
Marca nominativa é o sinal constituído por uma ou mais palavras.
Marca figurativa é aquela constituída por desenho, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente.
Marca mista é aquela constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada.
Marca tridimensional é aquela constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.
A pessoa física pode requerer o registo de uma marca.
O Registo de Marca vigora pelo prazo de dez (10)anos, contados a partir da data da Concessão do Registo, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.
A proteção conferida pelo INPI não transcende os limites territoriais do País e somente nesse espaço físico é reconhecido o direito de propriedade e a exclusividade de uso de uma marca registada.
Para a protecção de uma marca noutros países existem três possibilidades:
– Pedido de Registo direto em cada país pretendido;
– Pedido de Registo de Marca Comunitária (inclui todos os países da União Europeia); ou
– Pedido de Registo de Marca Internacional (inclui todos os países membros do Acordo / Protocolo de Madrid.
Desenho Industrial é a forma plástica e ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando um resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
O Registo de Desenho Industrial poderá vigorar pelo prazo máximo de 25 anos contados da data do depósito, sendo o período de duração mínimo de 10 anos prorrogáveis por mais 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.
